CARF/Fazenda Nacional x Usina Conquista do Pontal S. A.

3ª Turma da Câmara Superior

PIS e Cofins/ Insumo / Fase pré-industrial

Processo nº 15940.720159/2013-24

Pelo voto de qualidade, a turma não concedeu à Usina o direito a crédito para gastos efetuados na fase agrícola.

3ª Turma da Câmara Superior

PIS e Cofins/ Insumo / Fase pré-industrial

Processo nº 15940.720159/2013-24

Pelo voto de qualidade, a turma não concedeu à Usina o direito a crédito para gastos efetuados na fase agrícola.

A contribuinte foi autuada pela Receita Federal por não ter recolhido o PIS e Cofins em gastos com maquinários e equipamentos utilizados na lavoura da cana-de açúcar, em uma fase denominada de “pré-industrial”, anterior ao beneficiamento da matéria-prima e sua transformação em álcool e açúcar.

O conselheiro-relator, Andrada Márcio Canuto Natal, afirmou que como tais gastos não se deram na fase industrial, não haveria previsão para que empresa pudesse considerar créditos das duas contribuições. Foram vencidos os conselheiros dos contribuintes Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.