1ª Turma da Câmara Superior
Intempestividade / Admissibilidade
Processo 13855.003821/2008-54
O recurso trata de um assunto já analisado diversas vezes pela Câmara Superior: a depreciação acelerada da cana-de-açúcar. O contribuinte, entretanto, trouxe dois argumentos a serem analisados antes do mérito.
1ª Turma da Câmara Superior
Intempestividade / Admissibilidade
Processo 13855.003821/2008-54
O recurso trata de um assunto já analisado diversas vezes pela Câmara Superior: a depreciação acelerada da cana-de-açúcar. O contribuinte, entretanto, trouxe dois argumentos a serem analisados antes do mérito.
A defesa da empresa alegou que o recurso da Fazenda foi interposto fora do prazo, além de não contar com a transcrição da íntegra das emendas trazidas no recurso. Para a defesa não seria possível ao Carf aplicar com efeitos retroativos a Portaria 329/2017, que permite a não transcrição integral.
Após a sustentação oral o relator do caso, conselheiro André Mendes de Mora, pediu vista do caso.
