1ª Turma da Câmara Superior
PERC / Intempestividade
Processo nº 13706.003001/00-93
O relator, conselheiro André Mendes de Moura, negou o provimento ao recurso da Fazenda Nacional, que considerava o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (Perc) da empresa como intempestivo.
1ª Turma da Câmara Superior
PERC / Intempestividade
Processo nº 13706.003001/00-93
O relator, conselheiro André Mendes de Moura, negou o provimento ao recurso da Fazenda Nacional, que considerava o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (Perc) da empresa como intempestivo.
Por unanimidade a turma acolheu o argumento de que não há, nos autos, prova da ciência formal do deferimento ou não do pedido para a contribuinte. Com isso, não seria possível considerar que o Perc foi apresentado fora do prazo. Agora o processo, que se inciou em 2000, volta à primeira instância para analisar se há direito ou não ao crédito.
