2ª Turma da Câmara Superior
Retroatividade benigna / Contribuições previdenciárias
Processo 10120.000447/2010-56
O colegiado não conheceu o recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) por perda de objeto. Ficou vencida a conselheira Patrícia da Silva, que votou favoravelmente ao conhecimento.
2ª Turma da Câmara Superior
Retroatividade benigna / Contribuições previdenciárias
Processo 10120.000447/2010-56
O colegiado não conheceu o recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) por perda de objeto. Ficou vencida a conselheira Patrícia da Silva, que votou favoravelmente ao conhecimento.
No recurso, a PGFN pediu a manutenção de multa de mora sobre cobrança de contribuições previdenciárias entre 2005 e 2007. Porém, a decisão recorrida havia dado provimento integral ao recurso do contribuinte. Assim, afastada a cobrança do principal, a Receita Federal não poderia cobrar multa sobre zero.
O contribuinte argumentou que o presidente do Carf não deveria ter admitido o recurso nem no primeiro exame de admissibilidade.
