3ª Turma da Câmara Superior
Imunidade / PIS / Cofins
Processo 15504.012246/2010-19
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai X Fazenda Nacional
Processo 10680.722916/2010-46
3ª Turma da Câmara Superior
Imunidade / PIS / Cofins
Processo 15504.012246/2010-19
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai X Fazenda Nacional
Processo 10680.722916/2010-46
Por unanimidade os conselheiros consideraram que as receitas provenientes da prestação de serviço pelas entidades não entram na base de cálculo do PIS e da Cofins. O resultado levou em consideração o fato de o Sesi e o Senai não terem intuito de lucro, aplicando todos os recursos em suas atividades fim.
