2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção
Valor de Alçada / Paradigma
Processo nº 19515.722966/2012-71 e mais 89 outros
2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção
Valor de Alçada / Paradigma
Processo nº 19515.722966/2012-71 e mais 89 outros
O caso serviu como base para um lote de 90 casos, envolvendo diversos contribuintes. O relator do caso, conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, votou por não conhecer do recurso da Fazenda, pois a cobrança de R$ 1,09 milhão estaria abaixo do “valor de alçada” para recursos da Fazenda, que é atualmente de R$ 2,5 milhões, como definido pela portaria do Ministério da Fazenda nº 63/2017. A decisão unânime se refletiu em ganho de causa para todos os contribuintes no lote analisado.
