1ª Turma da Câmara Superior
IRPJ/ Restituição / Prazo prescricional
Processo nº 11610.000306/2001-93
1ª Turma da Câmara Superior
IRPJ/ Restituição / Prazo prescricional
Processo nº 11610.000306/2001-93
A empresa apresentou o pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), totalizando R$ 931 mil, em janeiro de 2001. O reconhecimento de apenas parte deste valor – cerca de R$ 838 mil – só foi homologado pela Receita em 2006.
Por força do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, a empresa considerou que houve a chamada “homologação tácita” do crédito, enquanto a Fazenda Nacional entende que o prazo prescricional passaria a valer apena a partir da publicação da Lei nº 10.637/2002, que alterou o artigo 74.
O caso foi iniciado em janeiro, com o relator e presidente da 1ª Câmara Superior e da 1ª Seção do Carf, Rafael Vidal de Araújo, negando provimento ao recurso da Fazenda. Por unanimidade, após o voto-vista do conselheiro André Mendes de Moura ser lido, a turma concluiu que o prazo de homologação tácita deve ser dado a partir do momento da apresentação do pedido, e não a partir de outubro de 2002, como defendeu a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
