2ª Turma da Câmara Superior
SAT / Administração pública
Processo: 10935.721000/2012-00
2ª Turma da Câmara Superior
SAT / Administração pública
Processo: 10935.721000/2012-00
De forma semelhante ao processo anterior, neste caso a turma manteve a alíquota de 2% para o Seguro Acidentes do Trabalho (SAT). Neste caso, a prefeitura apresentou as folhas de pagamento referentes ao período correto. Porém, os conselheiros entenderam que as provas reforçaram os argumentos da fiscalização. Isso porque, além dos funcionários dedicados à educação, o município teria muitos servidores trabalhando em operações com risco mais alto, a exemplo de terraplanagem e de limpeza e conservação de vias públicas. Como a proporção de servidores por atividade seria típica de um município, não haveria motivo para baixar a alíquota. Também votaram pelas conclusões as conselheiras Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
