1ª Turma da Câmara Superior
PERC / Comprovação Fiscal
Processo 16327.001764/2007-54
1ª Turma da Câmara Superior
PERC / Comprovação Fiscal
Processo 16327.001764/2007-54
Os conselheiros discutiram o prazo para apresentação de comprovantes de regularidade fiscal da empresa, como base para o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (Perc). Na sustentação oral, a contribuinte argumentou que a cobrança de apresentação do documento, de acordo com a vontade do auditor, fere o princípio da segurança jurídica, e que o recurso movido pela Fazenda ia de encontro à súmula nº 37 do Carf, que prevê que “a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo”. Todos os conselheiros da turma seguiram o voto da relatora e presidente do Carf, Adriana Gomes Rêgo, pelo não conhecimento do recurso da Fazenda. O resultado serviu de paradigma para outros sete casos de igual teor.
