2ª Turma da Câmara Superior
Contribuição previdenciária / Benefícios condicionados
Processo 15586.000523/2008-55
2ª Turma da Câmara Superior
Contribuição previdenciária / Benefícios condicionados
Processo 15586.000523/2008-55
Por maioria, o colegiado negou a incidência de contribuição previdenciária sobre benefícios condicionados oferecidos pela empresa aos funcionários. Devido a uma convenção coletiva, a companhia permitia que os empregados optassem entre plano de saúde ou plano de previdência privada. Assim, a escolha era oferecida a todos, mas nenhum funcionário podia usufruir de ambos os benefícios.
A relatora do caso, conselheira Patrícia da Silva, argumentou que a empresa disponibilizou tanto o plano de saúde quanto a previdência complementar para todos os empregados. O fato de o funcionário tomar a decisão não afastaria a exceção prevista na lei para retirar os valores da base de cálculo. A legislação incentivaria as empresas a tratar empregados de forma equânime, requisito que foi cumprido neste caso. Silva foi acompanhada pela maioria dos julgadores. As conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pelas conclusões.
Os conselheiros Heitor de Souza Lima Júnior e Mário Pereira de Pinho Filho divergiram. Ambos entenderam que o objetivo do legislador, neste caso, seria que a empresa ofertasse a assistência em saúde e a previdência complementar a todos os empregados. Segundo os julgadores, uma companhia que pagasse ambos os benefícios para todos teria um custo maior para usufruir da mesma dedução. Assim, os valores deveriam permanecer na base de cálculo.
A conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ressaltou que acompanhou a relatora porque os benefícios condicionados foram fruto de convenção coletiva. Como a empresa teria apenas aceitado os termos propostos pelos trabalhadores e pelo sindicato, poderia se considerar que foram atendidos os requisitos para a dedução.
