3ª Turma da Câmara Superior
Contribuição Previdenciária / Cessão de mão-de-obra
Processo nº: 36266.007318/2006-41
O caso tinha sido interrompido para vista no mês de abril, com quatro conselheiros votando pelo não conhecimento do recurso da Fazenda Nacional.
3ª Turma da Câmara Superior
Contribuição Previdenciária / Cessão de mão-de-obra
Processo nº: 36266.007318/2006-41
O caso tinha sido interrompido para vista no mês de abril, com quatro conselheiros votando pelo não conhecimento do recurso da Fazenda Nacional.
Os conselheiros devem analisar se incide contribuição previdenciária sobre cessão de mão-de-obra para atividade-meio.
Como o pedido de vista ocorreu antes de uma mudança na turma, houve direito de novas sustentações orais. A autuação, segundo argumento da patrona do contribuinte, seria ausente de motivação, uma vez que não haveria correta argumentação por parte da fiscalização sobre a lavratura do auto.
A relatora do caso, conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, manteve voto não conhecendo do recurso da Fazenda por falta de similitude fática. Para Ana Cecilia, os recursos da Fazenda tratariam de casos onde há motivação do auditor no auto – o que não seria visto no presente auto.
O recurso não foi conhecido por maioria de votos, sendo vencido apenas o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior, que entendia ser possível conhecer do recurso.
