1ª Turma da Câmara Superior
CSLL / Cooperativas
Processo: 14751.000133/2007-82
1ª Turma da Câmara Superior
CSLL / Cooperativas
Processo: 14751.000133/2007-82
Por unanimidade, o colegiado aplicou a súmula Carf nº 83 e não conheceu o recurso da Fazenda. A decisão foi replicada em bloco para outros 9 processos. A turma entende que a CSLL não incide sobre o resultado positivo das operações realizadas com cooperados, mesmo antes da lei nº 10.865/2004.
