2ª Turma da Câmara Superior
Contribuição previdenciária / Retroatividade benigna
Processo 35464.004483/2005-61
2ª Turma da Câmara Superior
Contribuição previdenciária / Retroatividade benigna
Processo 35464.004483/2005-61
Em recurso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pediu a determinação da cesta de multas para respeitar o princípio da retroatividade benigna. Por unanimidade, o colegiado decidiu favoravelmente e aplicou a portaria conjunta da PGFN e da Receita Federal nº 14/2009.
A defesa argumentou que a turma ordinária havia afastado parte da obrigação principal, o que altera o cálculo da multa. Diante disso, a presidente da turma, conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, lembrou que a portaria é compatível com esse tipo de ajuste.
