3ª Turma da Câmara Superior
IPI/Crédito
Processo: 10980.013077/2007-91
Por unanimidade a Câmara Superior acolheu o recurso da Fazenda para diminuir o alcance da decisão tomada pela câmara baixa, no tocante a créditos presumidos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
3ª Turma da Câmara Superior
IPI/Crédito
Processo: 10980.013077/2007-91
Por unanimidade a Câmara Superior acolheu o recurso da Fazenda para diminuir o alcance da decisão tomada pela câmara baixa, no tocante a créditos presumidos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Na petição inicial analisada pela 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção, a contribuinte pleiteava direito ao crédito sobre matérias-primas isentas e produtos classificados como não-tributáveis. O acórdão proferido, porém, deu provimento para insumos não tributáveis, que compreenderiam uma gama maior de itens. O entendimento de que a câmara inferior julgou além do escopo do processo foi acolhido pelo relator do caso, conselheiro Charles Mayer de Souza Castro, e acompanhado pelos seus pares.
