3ª Turma da Câmara Superior
Siscomex / Obrigações Acessórias
Processo nº 10715.003248/2010-18
O processo cobra R$5 mil por cada embarque no qual a companhia aérea não registrou os dados corretos no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), conforme a Instrução Normativa (IN) nº 27/1994.
3ª Turma da Câmara Superior
Siscomex / Obrigações Acessórias
Processo nº 10715.003248/2010-18
O processo cobra R$5 mil por cada embarque no qual a companhia aérea não registrou os dados corretos no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), conforme a Instrução Normativa (IN) nº 27/1994.
Nessa quarta-feira, entretanto, o presidente da 3ª Seção e da turma, Rodrigo da Costa Pôssas, recebeu um e-mail da empresa pedindo a suspensão da análise do caso, porque esta não teria sido intimada do andamento do caso. O argumento da empresa se provou verdadeiro quando, ao analisar os autos, os conselheiros entenderam que a Receita Federal de fato não tinha intimado a American Airlines, enviando o processo diretamente ao Carf. Alguns conselheiros notaram, inclusive, que a contribuinte sequer apresentou contrarrazões ao caso.
Por sete votos a um, converteu-se o caso em diligência, para que seja dada ciência à contribuinte de acórdão do recurso voluntário e atos processuais subsequentes. Ficou vencido o relator do caso, Demes Brito, que considerou ser possível analisar o caso.
