1ª Turma da Câmara Superior
Mandado de segurança / Conhecimento
Processo 10880.725757/2011-66
O processo trata da tributação da reserva de reavaliação de companhias optantes pelo lucro presumido. Os conselheiros, porém, não chegaram a discutir o mérito do caso.
1ª Turma da Câmara Superior
Mandado de segurança / Conhecimento
Processo 10880.725757/2011-66
O processo trata da tributação da reserva de reavaliação de companhias optantes pelo lucro presumido. Os conselheiros, porém, não chegaram a discutir o mérito do caso.
Isso porque o recurso originalmente não havia sido conhecido, e o contribuinte ajuizou mandado de segurança buscando que o caso fosse analisado pela Câmara Superior. O pedido judicial foi deferido, e o juiz determinou que fosse dado seguimento ao recurso.
Nessa quarta-feira, entretanto, os julgadores entenderam que a Câmara Superior poderia analisar a admissibilidade do caso, já que o Judiciário determinou apenas o seguimento do processo.
Além disso, para os conselheiros que representam o Fisco no colegiado, a decisão não vincula os julgadores, já que o mandado de segurança tem como parte o presidente do Carf, Carlos Alberto Barreto.
Por voto de qualidade o recurso não foi conhecido.
