2ª Turma da Câmara Superior
Contribuição previdenciária / PLR
Processos 16327.001275/2010-06, 16327.001276/2010-42 e 16327.001277/2010-97
2ª Turma da Câmara Superior
Contribuição previdenciária / PLR
Processos 16327.001275/2010-06, 16327.001276/2010-42 e 16327.001277/2010-97
Por voto de qualidade, a turma restabeleceu a tributação sobre os pagamentos de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) realizados nas competências de outubro de 2006 e janeiro de 2007. As parcelas se referiam ao acordo entre empresa e funcionários relativo a 2006, assinado apenas no final do ano. Ficaram vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
O contribuinte argumentou que as normas e metas que regiam o acordo eram claras e objetivas, conhecidas pelos empregados desde o início do exercício. Assim, a PLR atenderia aos requisitos da lei 10.101/2000, mesmo que a efetiva assinatura do contrato tivesse ocorrido no fim do ano.
Já a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sustentou que os valores deveriam compor o salário de contribuição. Para a procuradoria, a PLR só seria isenta se o acordo que rege o programa tivesse sido assinado antes do exercício em questão.
