- 3ª Turma da Câmara Superior
- PIS e Cofins / Zona Franca de Manaus
- Processo nº 18471.000268/2005-83
- A lide do auto – a incidência do PIS e da Cofins na venda de mercadorias a empresas localizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) – não é tema inédito no Carf, com decisões pró e contra os c
- 3ª Turma da Câmara Superior
- PIS e Cofins / Zona Franca de Manaus
- Processo nº 18471.000268/2005-83
- A lide do auto – a incidência do PIS e da Cofins na venda de mercadorias a empresas localizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) – não é tema inédito no Carf, com decisões pró e contra os contribuintes em diversos momentos. A siderúrgica alegou que, ao efetuar a venda para tais empresas, é autorizada a isenção dos dois tributos, uma vez que o decreto-lei nº 288/1967 equipara a venda para a ZFM com as exportações.
- Este, porém, foi o primeiro caso enfrentado pelo Conselho após ato declaratório nº 4/2017, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O ato afirma que, por se tratar de tema pacífico no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a PGFN não mais interporá recursos para casos relacionados a esse assunto, com efeitos vinculantes à Receita Federal, que cancelará os autos lavrados sob esta lide.
- O voto da relatora, conselheira Vanessa Marini Cecconello, foi por acolher o argumento da contribuinte, equiparando vendas às empresas da Zona Franca com operações de exportação, excluindo tais valores da base de cálculo do PIS e da Cofins. Vanessa foi acompanhada de maneira unânime pelo colegiado.
CARF/Companhia Siderúrgica Nacional x Fazenda Nacional
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