1ª Turma da Câmara Superior
Dedutibilidade / CSLL
Processo 15504.732788/2013-46
Foram analisados recursos interpostos pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional, cada um com dois temas.
Assuntos tratados no recurso da empresa:
1ª Turma da Câmara Superior
Dedutibilidade / CSLL
Processo 15504.732788/2013-46
Foram analisados recursos interpostos pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional, cada um com dois temas.
Assuntos tratados no recurso da empresa:
– Possibilidade de dedução, da base de cálculo da CSLL, de tributos com exigibilidade suspensa;
– Possibilidade de dedução, da base de cálculo da CSLL, de doações feitas de acordo com a Lei Rouanet
Assuntos tratados no recurso da Fazenda:
– Possibilidade de dedução, da base de cálculo da CSLL, de ágio apurado;
– Possibilidade de dedução, da base de cálculo da CSLL, de multas;
As cobranças fiscais foram mantidas em relação a todos os pontos, porém com placares distintos.
Por voto de qualidade, foi vitoriosa a Fazenda em relação à dedução do ágio, das multas e das doações feitas de acordo com a Lei Rouanet. A cobrança de CSLL sobre tributos com exigibilidade suspensa foi mantida por maioria de votos, vencidos os conselheiros Luis Flávio Neto e Cristiane Silva Costa.
