1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção
PER-Dcomp / Revisão de despacho
Processos 13116.900954/2014-72 e outros
1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção
PER-Dcomp / Revisão de despacho
Processos 13116.900954/2014-72 e outros
A empresa, durante todo o ano de 2014, efetuou 51 pedidos eletrônicos de restituição (PER-Dcomp), no valor de R$86 milhões. Em novembro daquele mesmo ano, com 37 Dcomp pagas, a Receita emitiu despacho homologando o crédito mas, em dezembro do mesmo ano, a entidade reviu sua decisão e pediu a glosa do crédito. Inconformada, a contribuinte apresentou breve sustentação oral onde argumentava que primeira decisão, de novembro, deveria ser mantida, o que levaria a turma a reconhecer a integralidade dos pagamentos, cancelando a multa isolada aplicada no auto.
Os membros do colegiado, em breve debate, reconheceram o argumento da contribuinte de que não há previsão legal que permita à Receita Federal refazer o despacho em situações como esta. Como os processos estavam ligados a outros autos que ainda estão na fase de triagem dentro do Carf a turma votou por sobrestar o caso.
