1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção
IRPJ e CSLL / Omissão de receitas
Processo nº: 11080.728823/2015-61
1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção
IRPJ e CSLL / Omissão de receitas
Processo nº: 11080.728823/2015-61
Por unanimidade, a turma cancelou uma cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por omissão de receitas de 2010 a 2012, relacionada a um contrato entre o escritório e a Brasil Telecom. Na época, a empresa tinha cerca de R$ 680 milhões depositados judicialmente como garantia em ações movidas por consumidores da antecessora estatal, a Companhia Riograndense de Telecomunicações. A sociedade defenderia a Brasil Telecom no Judiciário em troca de receber 4% dos valores levantados pela companhia quando as ações eram julgadas improcedentes.
A Receita Federal acusou o escritório de omitir os demais 96% da receita recebida pelo levantamento dos depósitos em favor da Brasil Telecom. Ao cruzar os alvarás de levantamento com notas fiscais emitidas pelo contribuinte, o fisco afirmou que alguns valores coincidiam. Com base nisso, a fiscalização atribuiu toda a receita à associação de advogados, e não apenas os 4% estabelecidos no contrato.
Porém, a defesa argumentou que o valor supostamente omitido era repassado para a Brasil Telecom, conforme pactuado. O escritório afirma que calculava o saldo devido pela companhia em troca do serviço e quitava os valores a partir dos alvarás. Por exemplo, se a telefonia deveria pagar R$ 40 mil ao escritório naquele mês, a firma retia integralmente um alvará de R$ 25 mil e, em seguida, ficava com mais R$ 15 mil de um próximo levantamento. Durante a fiscalização, a Brasil Telecom confirmou ter recebido os 96% dos valores, e negou que o dinheiro fosse receita do escritório. Nesse sentido, o colegiado cancelou a cobrança de forma unânime.
A fiscalização pela Receita Federal ocorreu no contexto da operação Carmelina da Polícia Federal, deflagrada em 2014. A força-tarefa investigou principalmente o escritório do advogado Maurício Dal Agnol, que representou os consumidores da Brasil Telecom nessas ações. O Ministério Público acusou profissionais de não repassarem as indenizações ou de transferirem um valor menor aos clientes quando a Justiça julgava as ações favoravelmente. Segundo a PF, a operação leva o nome de uma senhora que tinha câncer e morreu sem receber mais de R$ 100 mil que lhe caberiam.
