CARF/BRF S.A. x Fazenda Nacional

3ª Turma da Câmara Superior

PIS e Cofins / ICMS na base de cálculo

Processo: 11516.720812/2013-12

3ª Turma da Câmara Superior

PIS e Cofins / ICMS na base de cálculo

Processo: 11516.720812/2013-12

Por maioria, a turma excluiu da base de cálculo do PIS e da Cofins a apuração de crédito presumido de ICMS realizada pela empresa em Santa Catarina. Em vez de a companhia apurar o valor individualmente por meio da análise de todas as notas fiscais de aquisição, o estado permite que a empresa aplique um percentual presumido a fim de quantificar o crédito. Diante disso, os conselheiros entenderam que o valor não seria uma receita de subvenção tributável pelas contribuições federais, mas o crédito escritural decorrente do princípio da não cumulatividade do ICMS. Ficou vencido o conselheiro Jorge Freire.