1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção
Contribuição Previdenciária / PLR
Processo nº 16327.720153/2014-38
1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção
Contribuição Previdenciária / PLR
Processo nº 16327.720153/2014-38
Por unanimidade, o colegiado cancelou a cobrança de contribuição previdenciária sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) da BM&F, atual B3, nos anos de 2009 e 2010. O benefício era destinado a diretores e ao diretor-presidente da entidade. Segundo a BM&F, o plano cumpria todos os requisitos da Lei nº 10.101/2000, que regulamenta a PLR, e não teve seu formato contestado pela fiscalização.
Já a Receita Federal argumentou que os diretores, enquanto administradores, não estariam cobertos pelo benefício, o que comporia uma forma de salário indireto. A tese sustentada pela contribuinte foi de que os diretores eram de fato empregados da BM&F, e portanto aptos a receber a PLR.
A relatora do caso, conselheira Andrea Viana Arrais Egypto, deu provimento ao recurso. Para Andrea, a fiscalização não cumpriu o seu papel de apresentar provas de que os diretores seriam incapazes de receber a participação.
