1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção
IPI / Classificação
Processo nº 10840.004176/97-90
1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção
IPI / Classificação
Processo nº 10840.004176/97-90
O auto tem cobrança original de R$ 54 mil e foi lavrado em 1997, relativo a créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre o açúcar de cana-de-açúcar do tipo amorfo produzido pela recorrente em dezembro de 1992. A Fiscalização, entendendo que não havia comprovação de que o açúcar atendia os requisitos para redução tributária, lavrou o auto.
Apesar de a contribuinte arguir que há mandado de segurança em análise sobre a majoração da alíquota, e que o IPI não incidiria sobre o açúcar, o presidente da turma e relator do caso, conselheiro Rosaldo Trevisan, votou por negar provimento à Arrepar, sendo seguido por unanimidade. Segundo Trevisan, a matéria, de cunho exclusivamente probatório, teria decisão diferente da turma caso a empresa tivesse juntado aos autos documentação adicional comprovando o direito, o que não aconteceu.
