O Brasil deve modernizar a legislação comercial, tendo em vista que é signatário de vários acordos comerciais internacionais, mas peca pelo “Estado paquidérmico, difícil, grande, cheio de repetições, o que provoca choques na interpretação das leis e empaca as relações no setor”, disse nesta quarta-feira (04/04) o vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e prsidente da Fecomércio-DF, Adelmir Santana, em audiência pública interativa sobre a melhoria do ambiente de negócios.
O Brasil deve modernizar a legislação comercial, tendo em vista que é signatário de vários acordos comerciais internacionais, mas peca pelo “Estado paquidérmico, difícil, grande, cheio de repetições, o que provoca choques na interpretação das leis e empaca as relações no setor”, disse nesta quarta-feira (04/04) o vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e prsidente da Fecomércio-DF, Adelmir Santana, em audiência pública interativa sobre a melhoria do ambiente de negócios.
Ele foi um dos participantes da audiência pública promovida pela comissão temporária que analisa o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 487/2013, que modifica o Código Comercial, de 1850. Elaborado por uma comissão de juristas, o projeto do novo Código Comercial é relatado pelo senador Pedro Chaves (PRB-MS).
“O comércio tem especificidades que não podem ser contempladas pelo Código Civil. É preciso modernizar o Estado brasileiro. A informalidade nos prejudica muito, porque ultrapassa os níveis aceitáveis, e o País não respeita contratos e convenções internacionais. Precisamos regular isso para oferecer segurança jurídica aos investidores internacionais e empresários brasileiros. É preciso fugir do emaranhado de legislações e facilitar a interpretação para dar agilidade aos contratos”, disse Santana.
Presidente da Comissão Especial de Análise do Novo Código Comercial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Gustavo Ramiro Costa Neto disse que o Brasil precisa de legislação que de fato traga mais segurança jurídica e previsibilidade nas relações empresariais. “O Código Civil, de 2002, tem mostrado não ser capaz de regular de maneira adequada a relação entre empresários. Há necessidade de regular os processos administrativos que tramitam nas juntas comerciais, o que facilitaria a resolução de conflitos societários fora do âmbito judicial”, afirmou.
Presidente da Associação Brasileira de Jurimetria, Marcelo Guedes Nunes disse ser preciso contar com um aparato processual que permita aplicação adequada das normas comerciais. Ele destacou que o PLS nº 487/2013 reforça a ideia de igualdade entre empresários e o princípio da intervenção mínima.
Membro do Comitê Marítimo Internacional e Especialista em Direito Marítimo, Luiz Roberto Leven Siano disse que a reforma do Código Comercial é relevante e necessária, visto que as relações mercantis são diferentes das relações civis e não podem ser tratadas da mesma forma. A melhorias das relações comerciais, segundo ele, tornará o Brasil mais eficiente e respeitado no exterior, “o comércio terá visibilidade, para que não nos vejam lá fora como uma jabuticaba, como algo diferente e algo muito isolacionista”.
“O projeto deve incluir o princípio da universalidade, tendo em vista que o comercio internacional demanda uniformidade. Ninguém comercia consigo mesmo, mas com o outro, de outra cultura. É preciso que se estabeleçam regras que sejam do conhecimento de todos. Harmonizar as relações comerciais às convenções internacionais vai dar segurança jurídica ao País”, afirmou.
Presidente da Associação Brasileira de Direito Marítimo, Luís Felipe Galante destacou a importância da modernização das relações comerciais. Segundo ele, 95% do comércio brasileiro é feito por via marítima, e mais de 90% do petróleo produzido no país provém do mar.
O senador Pedro Chaves destacou que a comissão temporária que examina a proposta vem promovendo audiências públicas regionais para instrução do PLS nº 487/2013. Ele destacou ainda que o comércio foi responsável pelo ciclo dos grandes descobrimentos, no qual se insere o Brasil, e que a atividade comercial contribui para a evolução das sociedades.
