DESTAQUES:
Alterada norma que disciplina procedimentos para a concessão de autorização de residência de imigrante de competência do Ministério do Trabalho
Aprovado o Regulamento das Eleições da representação da sociedade civil no Conselho Nacional dos Direitos Humanos
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Aprovado o Regulamento das Eleições da representação da sociedade civil no Conselho Nacional dos Direitos Humanos
