DESTAQUES:
CARF estabelece momento da verificação do valor em litígio para fins de definição da competência das Turmas Extraordinárias
Alterado o Regimento das Comissões Nacionais Tripartites Temáticas
Alterada a composição da Comissão Tripartite Paritária Permanente – CTPP, onde a CNC possui representantes
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CARF estabelece momento da verificação do valor em litígio para fins de definição da competência das Turmas Extraordinárias
Alterado o Regimento das Comissões Nacionais Tripartites Temáticas
Alterada a composição da Comissão Tripartite Paritária Permanente – CTPP, onde a CNC possui representantes
