DESTAQUES:
Definidos procedimentos de indicação de representantes titulares e suplentes dos Ministérios e de Secretarias Especiais da Presidência da República, dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, dos usuários e das organizações civis de recursos hídricos no Conselho Nacional de Recursos Hídricos
Promulgado o Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio
Alterado o Regimento Interno da Anvisa
SRT remete Sindicatos para procedimento de Mediação
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Definidos procedimentos de indicação de representantes titulares e suplentes dos Ministérios e de Secretarias Especiais da Presidência da República, dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, dos usuários e das organizações civis de recursos hídricos no Conselho Nacional de Recursos Hídricos
Promulgado o Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio
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