DESTAQUES:
Alterada Portaria que dispõe sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação ao México.
Publicada Portaria que dispõe sobre a concessão de autorização de residência ao imigrante que esteja em território brasileiro.
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Alterada Portaria que dispõe sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação ao México.
Publicada Portaria que dispõe sobre a concessão de autorização de residência ao imigrante que esteja em território brasileiro.