DESTAQUES:
Contran referenda norma dispondo sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, previstas no CTB
Contran referenda norma dispondo sobre procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, e de reciclagem
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