DESTAQUES:
PGF disciplina a celebração de acordos judiciais, reconhecimento de pedidos e abstenção de recursos em ações judiciais que visem a concessão de benefícios de aposentadoria por incapacidade
Alterada a norma que aprova e promulga o Regimento Interno da ANVISA
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Alterada a norma que aprova e promulga o Regimento Interno da ANVISA
