CBÓptica defende regulamentação da optometria e segurança jurídica para o setor

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Decisões aprovadas pelo colegiado vão subsidiar a atuação institucional da CNC na Anvisa e em outras instâncias de decisão

A regulamentação do comércio óptico e o reconhecimento da profissão de optometrista ganharam novos encaminhamentos nesta terça-feira (17), durante a segunda reunião de 2026 da Câmara Brasileira do Comércio de Produtos e Serviços Ópticos (CBÓptica), realizada na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) em Brasília. O colegiado aprovou duas propostas que vão orientar a atuação institucional da Confederação na defesa dos interesses do setor.

A primeira deliberação trata da regulamentação da atividade óptica, incluindo sua classificação por grau de risco e a busca pela uniformização das regras de fiscalização sanitária na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A discussão também contempla o enquadramento de microempreendedores individuais (MEIs) no segmento e as exigências legais para o funcionamento dos estabelecimentos. A segunda proposta aprovada defende o reconhecimento da profissão de optometrista e a determinação de condições para o exercício da atividade no mercado.

As deliberações abriram a pauta da reunião. O coordenador da CBÓptica, Bernardo Peixoto, ressaltou a importância de consolidar um entendimento entre os representantes do segmento para avançar na agenda institucional. “Há anos esta câmara debate essas temáticas, mas, para avançar, é preciso fechar questão para podermos fornecer pareceres que balizarão as ações da CNC”, destacou.

A gerente da Assessoria das Câmaras Brasileiras do Comércio e Serviços, Andréa Marins, conduziu a votação nominal, formalizando os resultados para registro oficial. Segundo ela, as decisões representam uma etapa importante para transformar as demandas do setor em ações concretas nos órgãos competentes.

“Essa definição é necessária para orientar a atuação institucional da CNC na defesa dos interesses do segmento. A partir da definição, técnicos da Diretoria de Relações Institucionais e Governamentais (DRIG) começam a produzir um posicionamento embasado na defesa do setor para levar até a Anvisa”, explicou.

Andréa informou ainda que já há um pedido para uma agenda de reunião com a agência reguladora, na qual poderão ser apresentados os encaminhamentos determinados pelo colegiado.

O debate contou com a participação do advogado especialista da Diretoria Jurídica e Sindical (DJS) Cácito Esteves e do presidente do Sindióptica-GO, Leandro Luiz Fleury Rosa. As exposições apresentaram as condições regulatórias aplicáveis ao comércio óptico e seus possíveis reflexos sobre o funcionamento das empresas.

“Outro assunto ligado à regulamentação é o enquadramento de atividades do comércio óptico na categoria de MEI. Será revista toda a atuação desses profissionais e as regras aplicáveis ao segmento, incluindo o funcionamento irregular de consultórios em estabelecimentos ópticos, tema que envolve aspectos jurídicos, regulatórios e de fiscalização”, alertou Cácito.

Agenda legislativa

A agenda legislativa também integrou os trabalhos da câmara. O assessor técnico da Drig Walysson Barros apresentou um panorama das propostas em tramitação no Congresso Nacional, com destaque para o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2021, que prevê ampliar para R$ 130 mil o faturamento anual do MEI e permitir a contratação de até dois empregados.

A matéria aguarda relatório do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), na Comissão Especial. A CNC tem contribuído com propostas para combater fraudes na abertura de MEIs e fortalecer a participação das Juntas Comerciais no registro desses empreendedores. A matéria foi impactada pela aprovação do PLP 186/2026, que elevou o teto de faturamento para R$ 140 mil, forçando a revisão das discussões do PLP 108/2021.

O colegiado acompanhou ainda os PLs nº 701/2024, sobre prescrição e fornecimento de lentes oftálmicas; nº 2.425/2024, relacionado à distribuição de óculos e próteses oculares pelo SUS; e nº 4.910/2026, que trata da proteção dos pontos de trabalho de vendedores ambulantes tradicionais.

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