Entidade reforça a necessidade de disciplinar pontos ainda pendentes, como regras de transição, escalas negociadas e regimes específicos de trabalho
O Congresso Nacional promulgou, na sexta-feira (16), a Emenda Constitucional nº 141 originada da PEC nº 221/2019, que extingue a escala de trabalho 6×1, reduz a jornada máxima semanal e amplia o repouso semanal remunerado para dois dias, sem redução salarial. A cerimônia contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto havia sido aprovado pelo Senado Federal na quarta-feira (14), em dois turnos, por 75 votos favoráveis e um contrário. A proposta foi votada sob calendário especial, que dispensou o intervalo regimental entre as deliberações, e manteve integralmente a versão aprovada pela Câmara dos Deputados.
Com a promulgação, inicia-se o prazo de 60 dias para adaptação às novas regras constitucionais.
A CNC acompanhará a fase de regulamentação da emenda. Durante a tramitação da proposta, a entidade manifestou preocupação com a aprovação da matéria em período eleitoral e defendeu uma discussão mais aprofundada sobre seus impactos em empresas, empregos e competitividade. Para a Confederação, a regulamentação será essencial para dar segurança jurídica à implementação das novas regras.
Entre os pontos que a CNC pretende acompanhar, estão as regras de transição para micro e pequenas empresas, a aplicação das novas exigências em escalas determinadas por negociação coletiva e o tratamento das atividades que demandam funcionamento contínuo, como ocorre em diversos setores do comércio, dos serviços e do turismo.
A regulamentação também deverá apresentar aspectos relacionados aos trabalhadores intermitentes, à manutenção de regimes específicos de trabalho e à adaptação dos acordos coletivos com as novas exigências constitucionais. Segundo informações do governo federal, um decreto está em elaboração para disciplinar esses temas.
Para a Confederação, a determinação dessas regras será decisiva para reduzir incertezas e permitir uma implementação mais equilibrada das mudanças. A entidade seguirá atuando no diálogo institucional e acompanhando os desdobramentos da regulamentação, com foco na preservação da competitividade das empresas, da segurança jurídica e da geração de empregos.
Foto: Pedro Gontigo/Senado Federal
