Projeto aumenta limite de faturamento, permite a contratação de até dois empregados e segue para sanção presidencial, ampliando oportunidades para os microempreendedores individuais
O Senado Federal aprovou, na quinta-feira (15), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que aumenta o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI), autoriza a contratação de até dois empregados e cria mecanismos de apoio à categoria. Com a conclusão da tramitação no Congresso Nacional, a proposta segue para sanção presidencial. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) considera a medida positiva para o fortalecimento dos pequenos negócios.
A aprovação foi unânime, com 78 votos favoráveis e nenhum contrário. O parecer do senador Carlos Fávaro (PSD-MT) manteve integralmente o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, com uma emenda de redação para preservar a expressão “empreendedor” na legislação.
Durante a análise da matéria, o relator também rejeitou uma emenda apresentada pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), que propunha elevar o limite de faturamento do MEI para R$ 870 mil. Segundo o parecer, a alteração não seria compatível com os parâmetros de responsabilidade fiscal.
Principais mudanças
O texto aprovado prevê o aumento gradual do limite de faturamento anual do MEI. O teto atual de R$ 81 mil passará para R$ 110 mil em 2027, chegando a R$ 140 mil em 2028.
Outra mudança é a ampliação do número máximo de empregados que podem ser contratados por um microempreendedor individual, passando de um para dois trabalhadores.
A proposta também concede remissão de débitos relacionados a contribuições previdenciárias e obrigações acessórias, inscritos ou não em Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O benefício não prevê devolução de valores já pagos e está condicionado à manutenção da adimplência após sua concessão.
Além disso, o projeto cria condições para que licitações públicas possam ser destinadas exclusivamente aos MEIs em determinadas situações, aumentando a participação desses empreendedores nas compras governamentais.
Atuação da CNC
A CNC vem acompanhando de perto as discussões a respeito do aperfeiçoamento do ambiente de negócios para micro e pequenas empresas e considera positiva a atualização das regras aplicáveis ao MEI. Neste ano, a entidade participou dos seminários promovidos pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados em diferentes estados para debater os impactos das propostas nos pequenos negócios.
Além da atuação institucional no Congresso Nacional, a CNC lançou, em parceria com o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), o programa MEI Conte com a Gente, voltado à oferta de informação, orientação e ferramentas digitais para os microempreendedores individuais.
Para o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, a aprovação do projeto representa um avanço significativo para o empreendedorismo brasileiro.
“A atualização do teto do MEI corrige uma defasagem importante e contribui para preservar a formalização de milhares de empreendedores. Somada à ampliação da contratação de empregados e às novas oportunidades previstas no projeto, a medida fortalece os pequenos negócios e cria condições mais favoráveis para a geração de emprego e renda em todo o País”, ressaltou.
Foto: Ton Molina/Agência Senado
