Entidade acompanha a tramitação do PL nº 1.559/2021 e mantém posição contrária à fixação de pisos salariais por lei, defendendo a negociação coletiva e a observância das realidades econômicas regionais
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) nº 1.559/2021, que institui o piso salarial nacional dos farmacêuticos. A proposta recebeu três emendas de adequação apresentadas pelo relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acompanhou a votação e mantém posição contrária à instituição de pisos salariais por meio de lei federal. Para a entidade, medidas dessa natureza podem gerar impactos significativos na estrutura de custos das empresas, especialmente em setores compostos majoritariamente por micro e pequenas empresas, além de desconsiderarem as diferenças econômicas entre as regiões do País.
A votação na CFT ocorreu sem obstrução parlamentar. O projeto foi aprovado com apenas um voto contrário, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP).
As três emendas aprovadas buscam adequar o texto às exigências orçamentárias, fiscais e constitucionais. Uma delas prevê assistência financeira complementar da União a Estados, Distrito Federal e municípios para a implementação do piso, com regulamentação por meio do Fundo Nacional de Saúde. Outra propõe medida compensatória vinculada à revogação de dispositivos da Lei nº 11.488/2007, em atenção às exigências da legislação fiscal e orçamentária. Já a terceira estabelece prazo de 180 dias para entrada em vigor da futura lei, criando um período de adaptação para os setores impactados.
Acompanhamento institucional
A CNC acompanha a tramitação do PL nº 1.559/2021 desde o início das discussões no Congresso Nacional e tem participado de reuniões, debates e audiências públicas para apresentar as preocupações do setor produtivo em relação aos impactos da proposta nos custos das empresas, na competitividade e na manutenção dos empregos.
Defesa da negociação coletiva
A Confederação defende que a valorização dos profissionais ocorra por meio da negociação coletiva, instrumento que permite considerar as diferentes realidades econômicas regionais e setoriais. Na avaliação da CNC, esse modelo contribui para conciliar a remuneração dos trabalhadores com a sustentabilidade dos negócios, a geração de empregos e a segurança jurídica nas relações de trabalho.
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