Programa conta com cinco medidas voltadas à regularização de débitos, acesso ao crédito e mudanças nas regras dos microempreendedores individuais
O governo federal anunciou na terça-feira (13) o programa Prospera MEI, conjunto de medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs) que prevê ações de regularização de dívidas, ampliação do acesso ao crédito e alterações nas regras da categoria. As iniciativas foram apresentadas em cerimônia realizada em Brasília.
Entre os anúncios, está o envio de projeto de lei complementar para permitir a remissão de débitos tributários de MEIs inadimplentes. Segundo o governo, a medida poderá beneficiar cerca de 3 milhões de empreendedores e alcançar um estoque de dívidas estimado em R$ 12,6 bilhões.
Também foi informada a criação de programa de renegociação de dívidas bancárias para MEIs, inspirado no modelo do Desenrola, com foco na regularização de obrigações financeiras.
Outra iniciativa é o Pix MEI, mecanismo que prevê a transferência direta de recursos para formação de capital produtivo, com limite de até R$ 5 mil por empreendedor.
No campo das mudanças regulatórias, o governo manifestou apoio à ampliação dos limites do microempreendedor individual. A proposta prevê autorização para contratação de até dois empregados e elevação do teto de faturamento anual dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. As mudanças dependem da aprovação de projeto de lei complementar pelo Congresso Nacional.
Em relação à reforma tributária, foi anunciada a publicação de ato normativo para esclarecer a dispensa de emissão de nota fiscal pelo chamado “nano MEI” em operações realizadas com pessoas físicas.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acompanha as discussões referentes ao microempreendedor individual no Congresso Nacional, incluindo a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2021, que trata da atualização dos limites de enquadramento do MEI e do Simples Nacional. A CNC também participou, neste ano, dos seminários promovidos pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados em diferentes estados para debater os impactos das propostas nos pequenos negócios.
As medidas anunciadas pelo governo agora seguem para regulamentação e, quando necessário, para apreciação do Congresso Nacional. As iniciativas têm potencial de alcançar milhões de microempreendedores e se somam às discussões em curso sobre empreendedorismo e modernização do ambiente de negócios.
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