Rio de Janeiro – Edição nº 157, 08/10/2026
DESTAQUES:
- Lei fixa diretrizes e normas a respeito do serviço de atendimento ao consumidor.
- Divulgado preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Estabelece normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC.
- Disciplina a implementação da política nacional voltada às culturas tradicionais e populares.
- Instituição da Política de Inteligência Artificial Fluminense (PIAF).
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Lei fixa diretrizes e normas a respeito do serviço de atendimento ao consumidor.
Decreto nº 13.135, de 9 de outubro de 2026.DOU. Seção 1, de 13 de outubro de 2026. p.5. Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário.
Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor. Este Decreto regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC nas relações de consumo, com o objetivo de garantir os direitos do consumidor quanto: à obtenção de informação adequada sobre os serviços contratados; ao tratamento de suas demandas; e ao atendimento eficaz em canais de comunicação.
Divulgado preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Ato COTEPE/PMPF nº 28, de 8 de Outubro de 2026. DOU. Seção 1, de 09 de outubro de 2026. p.35. Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária.
CONSIDERANDO as informações recebidas das unidades federadas, constantes no processo SEI nº 12004.000937/2026-71, TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir do dia 16 de outubro de 2026, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no Convênio ICMS nº 110/07.
Estabelece normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC.
Resolução ANTT nº 6.091, de 8 de outubro de 2026.DOU. Seção 1, de 09 de outubro de 2026. p.7 – Extra C. Ministério dos Transportes/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada.
Estabelece normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC nos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, de transporte ferroviário de passageiros ao longo do Sistema Nacional de Viação e de exploração da infraestrutura das rodovias concedidas e administradas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.
Disciplina a implementação da política nacional voltada às culturas tradicionais e populares.
Portaria MINC nº 316, de 09 de outubro de 2026. DOU. Seção 1- Extra C, de 13 de outubro de 2026. p.1. Ministério da Cultura/Gabinete do Ministro.
Fica estabelecida a forma de implementação da Política Nacional para as Culturas Tradicionais e Populares, em consonância com os princípios, as diretrizes e os objetivos de que trata o Decreto nº 12.981, de 21 de maio de 2026.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Instituição da Política de Inteligência Artificial Fluminense (PIAF).
Decreto nº 50.523 de 13 de outubro de 2026. DO do Município do Rio de Janeiro, de 13 de outubro de 2026. p.1.
Institui, sem aumento de despesa, a Política de Inteligência artificial Fluminense (PIAF), ainda institui o fórum de Inteligência Artificial Fluminense e o Comitê de Ética em Inteligência Artificial do Estado do Rio de Janeiro (CEIA-RJ), altera também o Decreto Estadual nº 49.326, de 16 de outubro de 2024, e dá outras providências.
Tel.: [21] 3804-9473
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luisa Abreu
