Rio de Janeiro – Edição nº 156, 30/09/2026
DESTAQUES:
- Institui a Semana Nacional da Empresa Júnior.
- Resolução do BC altera dispositivo que instituiu o arranjo de pagamentos Pix.
- Lei define a alíquota da CSLL das sociedades resseguradoras locais.
- Criada Estratégia de Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde da iniciativa privada.
- Espaços da Juventude abrem 3.500 vagas em 13 cursos gratuitos – RJ.
- Regime Diferenciado de Tributação do ICMS para Operações de Comércio Exterior (RIOCOMEX) – RJ.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Institui a Semana Nacional da Empresa Júnior.
Lei 15.510, de 21 de setembro de 21 de setembro de 2026.DOU. Seção 1, de 22 de setembro de 2026. p.1. Atos do Poder Legislativo.
É instituída a Semana Nacional da Empresa Júnior, a ser comemorada, anualmente, na semana que compreender o dia 6 de abril. Alguns dos objetivos da Semana Nacional da Empresa Júnior são: promover palestras, debates, seminários e outros eventos para fortalecer e disseminar a cultura da empresa júnior no País; apoiar as atividades lideradas e desenvolvidas por empresários juniores; fomentar a cultura voltada para o estímulo ao surgimento de empreendedores e empreendimentos com base em políticas de desenvolvimento econômico sustentável entre outros.
Resolução do BC altera dispositivo que instituiu o arranjo de pagamentos Pix.
Resolução BCB nº 587, de 18 de setembro de 2026. DOU. Seção 1, de 21 de setembro de 2026. p.195. Banco Central do Brasil/Diretoria Colegiada.
Altera a Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu Regulamento, para ajustar dispositivo relacionado aos critérios de participação no Pix; altera o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix, para: admitir a iniciação de transações relativas ao produto Pix Automático em conta-salário, instituir a cobrança híbrida, ajustar dispositivo referente ao Pix Saque, ajustar e revogar dispositivos que fazem referência a dispositivo já revogado, inserir dispositivo relativo aos requisitos e aos procedimentos para participação no Pix, ajustar o dispositivo relativo à perda da condição de participante do Pix, atribuir nova obrigação aos participantes do Pix, inserir e ajustar dispositivos que tratam da marcação de fundada suspeita de fraude transacional e inserir dispositivo para disciplinar os recursos interpostos contra decisões do Banco Central do Brasil no âmbito do Pix; e altera o anexo I à Resolução BCB nº 507, de 26 de setembro de 2025, que estabelece o rito de apuração de descumprimento do Regulamento do Pix e os parâmetros para a aplicação de penalidades, para ajustar o prazo para desligamento do Pix de instituição à qual for aplicada penalidade de exclusão.
Lei define a alíquota da CSLL das sociedades resseguradoras locais.
Lei nº15.525, de 28 de setembro de 2026. DOU. Seção 1, de 29 de setembro de 2026. p.3. Atos do Poder Legislativo.
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fixar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais e para afastar a incidência do adicional do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre essas sociedades, e dispõe sobre a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL por elas apurados.
Criada Estratégia de Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde da iniciativa privada.
Lei nº15.524, de 28 de setembro de 2026. DOU. Seção 1, de 29 de setembro de 2026. p.2. Atos do Poder Legislativo.
Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada; e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.A Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada compreende: a fixação de padrões de qualidade e atributos de qualificação relevantes para o aprimoramento da qualidade dos serviços de assistência à saúde executados pela iniciativa privada; a avaliação da qualificação dos serviços de saúde executados pela iniciativa privada; e divulgação periódica da avaliação de que trata o inciso II deste caput.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Espaços da Juventude abrem 3.500 vagas em 13 cursos gratuitos.
DO do Município do Rio de Janeiro, de 14 de setembro de 2026. p.1.
Estão abertas as inscrições para 3.500 vagas em cursos gratuitos oferecidos pelos Espaços da Juventude. Podem participar jovens de 15
a 29 anos residentes na cidade do Rio de Janeiro. programação disponibilizada pela Secretaria Municipal da Juventude Carioca (JUVRio) inclui Inglês sem Fronteiras, Informática – Intermediário, Informática para Negócios, Indústria Avançada, Robótica, Operador de Drone, Design Gráfico e Criatividade para o Mundo Digital, Fotografia Mobile, Design de Games, Impressão 3D, Manutenção e Montagem de Computador, Fotografia e Mídias Sociais. As inscrições devem ser realizadas pela plataforma Oportunidades Cariocas, da Prefeitura do Rio, por meio do link pref.rio/servicos/cursos.
Regime Diferenciado de Tributação do ICMS para Operações de Comércio Exterior (RIOCOMEX).
Decreto nº50.494 de 25 de setembro de 2026. DO do Município do Rio de Janeiro, de 29 de setembro de 2026. p.3.
Regulamenta a Lei 11.192, de 20 de maio de 2026, que institui o regime diferenciado de tributação do ICMS para operações de Comércio Exterior – RIOCOMEX.
Tel.: [21] 3804-9473
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luisa Abreu
