Confederação participou da primeira rodada de negociações sobre a NR-1 e frisou a necessidade de segurança jurídica, especialmente para micro e pequenas empresas_
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou, nesta segunda-feira (15), da primeira audiência de conciliação realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir os questionamentos apresentados contra dispositivos da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) relacionados aos riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A reunião, conduzida pelo Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (NUSOL), reuniu representantes do governo federal, das entidades autoras das ações e de organizações admitidas no processo.
Durante a audiência, a CNC reiterou a posição que vem defendendo tanto no âmbito judicial quanto nas discussões técnicas conduzidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), segundo a qual a promoção da saúde mental no trabalho deve ser reforçada no caráter preventivo e estar acompanhada de critérios objetivos, metodologias claras e segurança jurídica para empregadores e trabalhadores.
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Segurança jurídica motivou ação da CNC
Representada pela advogada da Diretoria Jurídica e Sindical (DJS) da CNC, Luciana Diniz, a Confederação a falta de clareza da norma e as inseguranças jurídicas identificadas no processo de implementação motivaram o ajuizamento da ADPF nº 1.340.
A Confederação destacou ainda que empresas de menor porte enfrentam dificuldades práticas para identificar e tratar questões relacionadas à saúde mental no ambiente de trabalho, especialmente pela ausência de parâmetros suficientemente objetivos para orientar a atuação empresarial e a fiscalização.
A conciliação ainda terá outras etapas no NUSOL para desenvolvimento de um plano de trabalho que atenda os questionamentos.
Paralelamente à atuação judicial, a Confederação continua participando das discussões conduzidas pelo grupo técnico tripartite, que reúne representantes dos empregadores, dos trabalhadores e do MTE para aperfeiçoar o tratamento dado aos riscos psicossociais na regulamentação.
Para a CNC, a promoção da saúde mental no ambiente de trabalho é um tema relevante. A liminar atualmente em vigor não revoga nem suspende as alterações dos riscos psicosssociasis na NR-1. As diretrizes de prevenção e as demais normas de saúde e segurança do trabalho permanecem válidas. O que está suspenso temporariamente, por 90 dias, é apenas a aplicação de multas e outras penalidades com base nos dispositivos questionados.
