Entidade reconhece avanços no combate a fraudes e na fiscalização das plataformas internacionais, mas mantém críticas à isenção para compras internacionais de até US$ 50
A sanção presidencial da lei que extingue a cobrança de 20% de imposto de importação nas compras internacionais de até US$ 50 levou a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) a reiterar sua defesa por condições mais equilibradas de concorrência entre empresas nacionais e plataformas estrangeiras. Embora reconheça avanços incorporados ao texto durante a tramitação no Congresso Nacional, a entidade avalia que a medida preserva assimetrias que afetam a competitividade do comércio brasileiro.
A nova legislação mantém a possibilidade de isenção para compras internacionais de pequeno valor e amplia os mecanismos de controle, fiscalização e acompanhamento dos efeitos econômicos e fiscais do regime de tributação simplificada aplicado às remessas internacionais.
Desde o início da discussão da matéria, a CNC defendeu que o debate a respeito das importações de pequeno valor considerasse não apenas os interesses dos consumidores, mas também os impactos na competitividade das empresas instaladas no País, na geração de empregos e na isonomia tributária entre produtos nacionais e importados. Para a entidade, o setor produtivo brasileiro atua sob um conjunto de exigências tributárias, trabalhistas, regulatórias e de proteção ao consumidor que não se aplica nas mesmas condições aos concorrentes internacionais.
Ao longo da tramitação da proposta, a Confederação atuou em defesa da inclusão de mecanismos capazes de reduzir parte das distorções concorrenciais geradas pela medida. Entre os dispositivos incorporados ao texto estão o fortalecimento da fiscalização das plataformas de comércio eletrônico e dos operadores logísticos, a ampliação das medidas de combate ao subfaturamento e ao fracionamento artificial de remessas, além de regras voltadas à identificação de vendedores e à comercialização de produtos ilegais.
Outro ponto considerado relevante pela Confederação foi a criação de instrumentos permanentes de monitoramento dos impactos da política. A nova legislação determina que o Ministério da Fazenda realize avaliações periódicas dos efeitos do regime no emprego, renda, arrecadação, preços e competitividade da indústria e do comércio nacionais. Setores mais expostos à concorrência internacional, como vestuário, calçados, brinquedos e cosméticos, terão acompanhamento específico. O Congresso Nacional também deverá realizar avaliações anuais dos resultados da medida.
Na avaliação da CNC, esses mecanismos representam um avanço importante ao oferecer dados e evidências para futuras discussões sobre os efeitos econômicos da política e possíveis ajustes que contribuam para reduzir assimetrias concorrenciais.
Com a sanção da nova lei, a Confederação continuará acompanhando a implementação das regras e os resultados dos mecanismos de monitoramento previstos na legislação, defendendo políticas públicas que fortaleçam a competitividade do comércio nacional, promovam maior isonomia tributária e contribuam para um ambiente de negócios mais equilibrado para o setor produtivo.
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