Fenacon e FBHA alertam para a defasagem dos limites e defendem uma transição mais equilibrada entre os regimes tributários
Representantes do Sistema Comércio defenderam, na terça-feira (11), em Brasília, a atualização dos limites do Microempreendedor Individual (MEI) e do Simples Nacional durante o evento “O futuro do MEI: como crescer sem perder a simplicidade”, promovido pelo Congresso em Foco com apoio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
Participaram do debate representantes do governo federal, do Congresso Nacional e de entidades empresariais que discutiram caminhos para atualizar os regimes tributários para os pequenos negócios, reduzindo entraves ao crescimento das empresas e preservando a simplicidade que caracteriza o modelo.
Representando a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), o vice-presidente institucional Diogo Chamoun defendeu a manutenção do MEI como instrumento de formalização e inclusão produtiva, mas alertou para a necessidade de corrigir distorções e modernizar as regras diante da realidade econômica atual.
Segundo Chamoun, um dos principais desafios é evitar o chamado “precipício tributário”, situação em que o crescimento do faturamento leva a aumentos repentinos na carga tributária e nas obrigações acessórias. Para a Fenacon, esse cenário acaba desestimulando a expansão dos negócios, favorecendo estratégias para permanecer em faixas inferiores de tributação.
No evento, a entidade defendeu uma “rampa de crescimento” entre os diferentes enquadramentos empresariais, com recomposição dos limites, atualização automática pela inflação e mecanismos de transição mais suaves entre MEI, microempresa, empresa de pequeno porte e demais regimes tributários.
Chamoun também frisou os desafios de conformidade enfrentados pelos microempreendedores. Dados apresentados durante o evento indicam que cerca de 50% dos MEIs estão inadimplentes no pagamento das contribuições e 76% não entregaram a declaração anual obrigatória.
Impactos no turismo, hospedagem e alimentação
Representando a Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), Lirian Cavalheiro defendeu que a atualização do MEI seja acompanhada da revisão das faixas do Simples Nacional. Segundo ela, a inflação acumulada ao longo dos últimos anos não pode ser confundida com crescimento real das empresas.
A dirigente enfatizou que a discussão é especialmente relevante para os segmentos de turismo, hospedagem e alimentação, compostos majoritariamente por pequenos negócios. De acordo com a FBHA, aproximadamente 90% das empresas representadas pela entidade são de pequeno porte, incluindo hotéis, pousadas, bares e restaurantes.
Lirian argumentou que a manutenção dos limites nominais ao longo dos anos faz com que empresas migrem para faixas superiores de tributação sem aumento efetivo de capacidade econômica. Para ela, a atualização dos valores deve considerar não apenas possíveis impactos na arrecadação, mas também os efeitos positivos na formalização, na geração de empregos e no crescimento da atividade econômica.
A representante da FBHA ressaltou ainda que aumentos repentinos da carga tributária podem estimular a fragmentação das atividades em diferentes CNPJs, prática que eleva a complexidade administrativa e não contribui para o desenvolvimento sustentável dos negócios.
Convergência sobre atualização
No encontro, o relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2021, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), afirmou que há avanços nas negociações para atualização dos limites do MEI e do Simples Nacional. Segundo ele, a revisão deve contemplar uma trajetória de crescimento empresarial, evitando que a mudança de regime tributário se transforme em obstáculo ao desenvolvimento dos pequenos negócios.
A presidente da Comissão Especial do PLP nº 108/2021, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), reforçou que a revisão dos limites representa uma correção de valores defasados pela inflação e não apenas uma medida de renúncia fiscal. A parlamentar também destacou a importância de eliminar barreiras que dificultam o crescimento das micro e pequenas empresas.
Já o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira, disse que o governo reconhece o mérito das discussões sobre a atualização do MEI e do Simples Nacional, mas ressaltou que a revisão das faixas do Simples exige um debate mais amplo em virtude dos impactos fiscais envolvidos. Segundo ele, enquanto a proposta de ampliação do teto do MEI já está em tramitação, a possível atualização do Simples demandará análises adicionais de seus efeitos na arrecadação e no próprio desenho do regime.
Ao final do debate, as diferentes manifestações apontaram convergência quanto à necessidade de atualizar os limites do MEI e do Simples Nacional. Para representantes do setor produtivo, governo e Parlamento, o desafio agora é construir um modelo que preserve a simplicidade do regime e, ao mesmo tempo, permita que os pequenos negócios cresçam sem enfrentar incrementos excessivos de tributação e burocracia.
Foto: Carlos Jacomes
