A publicação do novo cronograma de implementação da reforma tributária trouxe um importante alívio para micro e pequenas empresas em todo o país. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 definiu as datas de obrigatoriedade para emissão de documentos fiscais eletrônicos com os campos referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), garantindo tratamento diferenciado aos optantes do Simples Nacional.
Pelas novas regras, as empresas enquadradas no Simples Nacional terão até 1º de janeiro de 2027 para se adequar às novas exigências fiscais. A medida amplia o prazo para ajustes em sistemas, processos e rotinas administrativas, reduzindo os impactos da transição para os pequenos negócios, responsáveis por grande parte da geração de emprego e renda no Brasil.
Para o presidente do Sistema Comércio MS, Juliano Wertheimer, o adiamento representa um avanço importante para o ambiente de negócios.
“A ampliação do prazo para as empresas do Simples Nacional é uma medida necessária e coerente com a realidade dos pequenos empreendedores. A implementação da reforma tributária exige adaptações operacionais e tecnológicas que demandam tempo e investimento. Dar esse período adicional de preparação contribui para uma transição mais segura, reduz custos de adequação e preserva a competitividade das micro e pequenas empresas”, avalia.
A decisão segue uma pauta defendida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que alertou para os desafios enfrentados pelos pequenos negócios diante das mudanças previstas no novo modelo tributário.
Obrigatoriedade começa em agosto para a maioria das empresas
Embora o Simples Nacional tenha recebido um prazo diferenciado, a primeira etapa do cronograma entrou em vigor em 3 de agosto de 2026. A partir dessa data, passa a ser obrigatório o destaque do IBS e da CBS em diversos documentos fiscais eletrônicos para a maior parte dos contribuintes.
O ato também prevê a criação de um programa de conformidade para orientar empresas durante o período de adaptação às novas regras.
Na avaliação da economista do Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento da Fecomércio MS (IPF), Regiane Dedé, o planejamento será essencial para que as empresas atravessem essa fase com segurança.
“Mesmo com a postergação para o Simples Nacional, é fundamental que os empresários acompanhem desde já as mudanças da reforma tributária. A adaptação antecipada permite identificar necessidades de adequação nos sistemas, capacitar equipes e reduzir riscos operacionais. Quanto mais cedo esse planejamento for realizado, menores serão os custos e as dificuldades durante a transição”, explica.
Alíquota da CBS segue no radar das empresas
Outra preocupação do setor produtivo está relacionada à definição da alíquota da CBS que será aplicada a partir de 2027. A CNC solicitou à Receita Federal que a informação seja divulgada o quanto antes, permitindo às empresas estimar com maior precisão seus custos tributários futuros.
A definição é considerada estratégica para o planejamento financeiro dos negócios, uma vez que influencia a elaboração de orçamentos, a formação de preços, a gestão do fluxo de caixa e a tomada de decisões de investimento.
Para o Sistema Comércio MS, além de acompanhar o cronograma de implementação da reforma tributária, as empresas devem aproveitar o período de transição para revisar procedimentos internos e buscar orientação especializada, garantindo conformidade com as novas exigências e maior segurança jurídica durante a mudança do sistema tributário brasileiro.
