Entidade defende equilíbrio entre melhorias nas relações de trabalho e sustentabilidade das empresas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam da redução da jornada de trabalho no Brasil e, na prática, acabam com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1). Com a decisão, as matérias avançam na tramitação e seguem agora para análise em comissão especial antes de serem apreciadas pelo Plenário da Casa.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acompanha o avanço das propostas e reforça a importância de que o debate sobre o tema seja conduzido com base em critérios técnicos, considerando de forma equilibrada os impactos sociais e econômicos, especialmente sobre os setores intensivos em mão de obra.
O parecer aprovado na CCJC foi apresentado pelo relator, deputado Paulo Azi (União-BA), que concluiu que as propostas atendem aos requisitos formais e não violam cláusulas pétreas da Constituição Federal. Segundo Azi, a Constituição estabelece apenas limites máximos de jornada – 8 horas diárias e 44 horas semanais – sem definir escalas específicas de trabalho.
As propostas em questão são a PEC nº 221/2019, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que propõe a redução gradual da jornada semanal de 44 para 36 horas ao longo de dez anos, e a PEC nº 8/2025, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que prevê a adoção de uma jornada de quatro dias de trabalho por semana, também com limite de 36 horas semanais.
Impactos para o setor
Para a CNC, embora o debate sobre melhorias nas condições de trabalho seja legítimo, alterações estruturais na jornada laboral exigem avaliação profunda de seus efeitos práticos. Os setores de comércio, serviços e turismo concentram grande número de trabalhadores e operam, em muitos casos, de forma contínua, com funcionamento aos fins de semana e feriados.
A entidade alerta que a fixação de parâmetros rígidos diretamente no texto constitucional pode reduzir o espaço para a negociação coletiva e exigir reorganização significativa das escalas de trabalho, contratação adicional de mão de obra e elevação dos custos operacionais. Esses efeitos tendem a ser mais sensíveis para pequenas e médias empresas, que possuem menor capacidade de absorver mudanças estruturais.
No turismo, os impactos podem ser ainda mais expressivos, em razão da sazonalidade da demanda e da necessidade de operação contínua em períodos de alta temporada. A CNC ressalta que mudanças na jornada, sem a devida análise técnica, podem afetar a competitividade das empresas, a qualidade dos serviços prestados e a manutenção dos empregos formais.
Próximos passos
Com a aprovação da admissibilidade, será instalada comissão especial para analisar o mérito das propostas, bem como seus impactos econômicos e sociais. Após essa etapa, os textos ainda precisarão ser votados pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em dois turnos, antes de seguirem para o Senado Federal.
A CNC seguirá acompanhando a tramitação das PECs no Congresso Nacional e defende que o debate avance com equilíbrio, diálogo e base técnica sólida, de forma a conciliar eventuais melhorias nas relações de trabalho com a sustentabilidade das empresas e a preservação dos empregos nos setores produtivos.
Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados
