Entidade reforça que o caminho mais seguro é a negociação coletiva, considerando a realidade de cada segmento
O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), encaminhou para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala de trabalho 6×1 no País. O encaminhamento ocorreu nesta segunda-feira (9). Na reunião deliberativa do Plenário, realizada na mesma data, o parlamentar também defendeu que o debate sobre redução da jornada de trabalho deve ser compreendido com base na evolução histórica das relações laborais no Brasil.
A PEC encaminhada tramita de forma conjunta com outras propostas que tratam da jornada de trabalho. Entre elas está a PEC nº 8/2025, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), e a PEC nº 221/2019, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que prevê a redução gradual da jornada semanal para 36 horas ao longo de 10 anos. Também nesta segunda-feira, o deputado Maurício Marcon (PL-RS) apresentou requerimento para apensar à mesma tramitação a PEC nº 40/2025, que permite ao trabalhador optar entre o regime celetista tradicional e um modelo flexível baseado na contabilização de horas.
CNC reforça que mudanças devem ocorrer pela negociação coletiva
No contexto desse debate legislativo, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) defende que quaisquer alterações na jornada de trabalho sejam conduzidas de forma dialogada, com base em acordos e convenções coletivas que respeitem a diversidade das atividades econômicas.
A posição institucional foi destacada pelo advogado especialista da Confederação, Roberto Lopes, durante participação no programa Participação Popular, da TV Câmara, na sexta-feira (6). Ele lembrou que o setor produtivo já pratica modelos diferenciados de jornada negociados coletivamente — como o regime 12×36 na saúde — e alertou para os riscos de mudanças generalizadas.
“A CNC entende que mudanças na jornada devem ser fruto do diálogo e da negociação coletiva. Não existe solução única capaz de atender de forma igual todos os segmentos do setor produtivo”, afirmou.
A Confederação também já apresentou suas preocupações em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), que discutiu os impactos da possível extinção da escala 6×1. Na ocasião, representando a CNC, o diretor da entidade e presidente em exercício da Fecomércio-SP, Ivo Dall’Acqua Junior, destacou que reduções abruptas da jornada podem elevar os custos da folha salarial em até 18%, caso a carga semanal seja reduzida de 44 para 36 horas, sem compensação ou negociação. Segundo ele, esse impacto é “inviável para a maior parte das micro e pequenas empresas”.
Dall’Acqua também alertou que mudanças impostas por lei podem fragilizar a autonomia sindical e romper arranjos setoriais consolidados, além de aumentar custos operacionais em segmentos que dependem de escalas contínuas.
“Romper acordos vigentes pode gerar desequilíbrios, quebrar rotinas de funcionamento e pressionar os custos das empresas, especialmente das menores”, explicou.
CNC permanece aberta ao diálogo
A Confederação reforça que está à disposição para colaborar com o Parlamento e com os demais atores envolvidos na construção de soluções equilibradas que garantam segurança jurídica, sustentabilidade econômica, proteção ao emprego, competitividade das empresas e condições adequadas de trabalho.
Para a entidade, a negociação coletiva é o instrumento mais adequado para tratar temas complexos e sensíveis como a jornada de trabalho, permitindo ajustes compatíveis com a realidade de cada segmento e, ao mesmo tempo, preservando o bom funcionamento das empresas e os direitos dos trabalhadores.
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
