Congresso Nacional aprova LDO com meta de superávit e mantém modelo de financiamento do Sistema S
O Congresso Nacional aprovou, em sessão conjunta realizada nesta quinta-feira (4), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN nº 2/2025), que estabelece as metas e prioridades para a elaboração do Orçamento da União de 2026. Entre os principais pontos, destaca-se a meta de superávit primário, sinalizando compromisso com o equilíbrio fiscal e a responsabilidade na gestão das contas públicas.
A votação na Comissão Mista de Orçamento (CMO), na quarta-feira (3), ocorreu após a apresentação de uma complementação de voto pelo relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), que assegurou a retirada do dispositivo sobre a inclusão do Sistema S no Orçamento da Seguridade Social. Já no Plenário do Congresso, a atuação da CNC foi decisiva para garantir que o texto aprovado na CMO, já sem o dispositivo, fosse mantido integralmente.
Atuação da CNC e demais confederações
A retirada do dispositivo foi resultado de um intenso diálogo conduzido pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em conjunto com outras entidades representativas, com parlamentares e o governo. O parecer técnico da CNC apontou que a inclusão das contribuições destinadas ao Sistema S no orçamento da União afrontaria princípios constitucionais e normas de direito financeiro, além de desconsiderar a natureza privada desses recursos.
Segundo a análise da CNC, as contribuições compulsórias recolhidas para entidades como Sesc e Senac são receitas privadas vinculadas, expressamente ressalvadas pelo art. 240 da Constituição Federal, e não integram o patrimônio público. A União atua apenas como arrecadadora e fiscalizadora, sem titularidade sobre esses valores. A proposta, portanto, criaria contradição normativa e violaria princípios como exclusividade, universalidade e legalidade orçamentária, além da Lei nº 4.320/1964.
Próximos passos
Com a aprovação da LDO, o governo poderá avançar na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, que detalhará as receitas e despesas da União. A expectativa é que o texto aprovado contribua para dar previsibilidade à política fiscal e segurança jurídica às entidades do Sistema S, preservando seu modelo de financiamento e autonomia administrativa.
Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
