Texto apresentado mantém escala 6×1 com mudanças graduais; proposta alternativa preocupa setor
Na reunião realizada na quarta-feira (3), a Subcomissão da Escala 6×1, vinculada à Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, leu o relatório do deputado Luiz Gastão (PSD-CE). O documento propõe uma mudança constitucional para fixar a jornada máxima em 8 horas diárias e 40 semanais, mantendo o limite atual de 44 horas até que uma lei federal regulamente a transição.
Essa transição, prevista em anteprojeto de lei ordinária, será gradual e anual, reduzindo a jornada para 42 horas no primeiro ano, 41 horas no segundo e, finalmente, 40 horas no terceiro ano, sem redução salarial. O texto também estabelece mecanismos de compensação econômica às empresas, por meio de ajustes nas contribuições previdenciárias, incluindo incentivos adicionais para micro e pequenas empresas, com o objetivo de preservar empregos.
Após a leitura, foi concedida vista coletiva para tentativa de construção de consenso. Como não houve acordo em torno do texto apresentado pelo deputado Gastão, o presidente da Comissão, deputado Léo Prates (PDT-BA), sinalizou que pretende apresentar, entre esta sexta (5) e segunda (8), o relatório da CTrab sobre o PL nº 67/2025, de autoria da deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), que “altera a CLT e a Lei nº 12.790/2013 para estabelecer jornada máxima de 40 horas semanais e garantir, ao menos, dois dias de repouso remunerado por semana aos trabalhadores”.
O texto da subcomissão, do deputado Gastão, portanto, será utilizado apenas como referência, uma vez que não possui caráter vinculativo. Assim, poderá servir como insumo, mas não determinará necessariamente os termos do parecer final da comissão. As negociações seguem em andamento com o governo e com os autores das proposições, e a expectativa é que o texto do presidente seja inserido no sistema ainda nesta semana.
Paralelamente, tramita a PEC nº 8/2025, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que propõe jornada de quatro dias por três de descanso, com carga máxima de 36 horas semanais, extinguindo totalmente a escala 6×1.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) é contrária a essa PEC por entender que ela ultrapassa os limites constitucionais que regulam a negociação da jornada e a possibilidade de redução salarial, previstos nos incisos VI e XIII do artigo 7º da Constituição. Além disso, retira dos sindicatos a prerrogativa constitucional de participar das negociações coletivas (art. 8º, inciso VI).
A entidade também ressalta que os comerciários já possuem legislação específica (Lei nº 12.790/2013) e que a proposta ignora os avanços da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que modernizou as relações do trabalho e reforçou a autonomia coletiva por meio de convenções e acordos, sempre preservando a proteção do trabalhador.
A Diretoria de Relações Institucionais da CNC está acompanhando a tramitação dessas matérias e reafirma que, para a Confederação, mudanças drásticas como a proposta de extinção da escala 6×1 podem gerar insegurança jurídica, aumento da informalidade e impactos negativos nas micro e pequenas empresas, que representam grande parte do setor.
