Confederação vê avanços na proposta, porém ressalta necessidade de preservar protagonismo dos estados e equilíbrio federativo
A Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025 realizou audiência pública, na terça-feira (25), para debater a distribuição de competências entre União, estados e municípios na segurança pública. O encontro contou com a participação dos governadores do Amapá, Clécio Luís, e do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que apresentaram diagnósticos distintos sobre os desafios enfrentados em seus territórios.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acompanha a tramitação da PEC e manifesta apoio à proposta por considerar que ela fortalece a formulação e a coordenação da política nacional de segurança pública. No entanto, a entidade alerta para riscos de excessiva centralização de competências na União, o que pode enfraquecer a capacidade de resposta dos estados — responsáveis diretos pela execução cotidiana das políticas.
A proposta constitucionaliza a Política e o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e amplia atribuições da Polícia Federal. Também transforma a Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal, com atuação em rodovias, ferrovias e hidrovias. Para a CNC, esses dispositivos representam avanços institucionais, especialmente ao consolidar instrumentos já existentes e reforçar o combate a organizações criminosas e milícias com atuação interestadual ou internacional.
Audiência Pública
Durante a audiência, o governador do Amapá destacou a vulnerabilidade das regiões de fronteira com a Guiana Francesa e o Suriname, apontando a expansão do garimpo ilegal como fator de fortalecimento das facções criminosas. Clécio Luís defendeu a criação de um sistema único de compartilhamento de informações entre os entes federativos, como condição essencial para resultados sustentáveis.
Já o governador do Rio de Janeiro apresentou um diagnóstico contundente sobre a criminalidade no estado, classificando o crime organizado como uma atividade econômica altamente estruturada. Castro ressaltou a necessidade de fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e criticou limitações impostas pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que, segundo ele, dificultaram operações policiais em comunidades. O governador também defendeu maior integração da Polícia Federal e separação entre fundos penitenciários e de segurança pública.
O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União Brasil–PE), reforçou a importância de ampliar mecanismos de inteligência e integração, além de consolidar as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICOs).
A CNC acompanhou o debate e reafirma posição favorável à PEC nº 18 com ressalvas. A entidade defende ajustes que garantam uma política nacional robusta sem comprometer a autonomia operacional e a capacidade de gestão dos estados no enfrentamento aos desafios complexos da segurança pública.
