Reunião tratou de projetos de lei, impacto da inteligência artificial, questões sindicais e reformas tributária, do Imposto de Renda e do Código Civil
A Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realizou sua reunião anual, na terça-feira (25), na sede da entidade em Brasília. O encontro reuniu lideranças do setor para discutir pautas estratégicas e acompanhar proposições legislativas que podem afetar diretamente o comércio e os serviços imobiliários no País.
O coordenador da CBCSI e presidente da Fecomércio-BA, Kelsor Gonçalves Fernandes, conduziu os trabalhos e ressaltou a importância de manter um espaço permanente para debater os desafios do segmento. A mediação ficou a cargo da gerente da Assessoria das Câmaras Brasileiras do Comércio e Serviços da CNC (ACBCS), Andrea Marins.
Na abertura, o 2º vice-presidente da CNC, Luiz Carlos Bohn, que também preside a Fecomércio-RS e coordena as Câmaras da Confederação, destacou a importância de espaços como esse. “Esses fóruns são fundamentais para fortalecer os setores representados e são espaços de escuta ativa”, afirmou.
Status das proposições e acompanhamento legislativo
Durante a reunião, a assessora de Relações Institucionais da CNC Larissa Rosa apresentou a atualização da tramitação de algumas proposições legislativas que impactam o setor de serviços imobiliários.
Entre os projetos em análise, destacam-se:
PL nº 6.456/2019 – Determina que o empresário administrador de imóveis deve emitir, mensalmente, declaração de quitação dos débitos adimplidos a locadores, locatários e condôminos.
PL nº 3.595/2021 – Estabelece a não oponibilidade da impenhorabilidade do bem de família em execuções decorrentes de obrigações do locatário perante o fiador em contratos de locação.
PL nº 871/2022 – Redefine deveres e responsabilidades do locador.
PL nº 4.739/2024 – Dispõe sobre o exercício da profissão de síndico administrador de condomínios.
“A CNC acompanha de perto essas matérias no Congresso Nacional para assegurar que as propostas não comprometam o setor. São pautas com forte cunho social, e o nosso papel é apresentar argumentos técnicos para equilibrar interesses e evitar impactos negativos”, completou.
Relação entre imobiliárias e corretores
Outro tema relevante debatido na reunião foi a tentativa de sindicatos de corretores imobiliários (Sindimóveis) de firmar convenções coletivas abrangendo não apenas corretores com vínculo empregatício, mas também profissionais autônomos.
Leandro Hilbk, representante do Secovi-RS, explicou que essa iniciativa tem gerado impasses. “O objetivo declarado é regulamentar relações, mas, na prática, percebemos uma motivação essencialmente econômica, com propostas que criam obrigações para corretores autônomos e estabelecem valores elevados para registro de contratos”, esclareceu.
Segundo Hilbk, a questão já chegou ao Tribunal do Trabalho e está sendo acompanhada de perto pelas entidades do setor. Participantes da reunião também alertaram para movimentos que indicam uma possível reativação de Sindimóveis em diversos estados, articulada por entidades como a Federação Nacional dos Corretores de Imóveis (Fenaci), o que pode alterar o cenário sindical nos próximos anos.
Houve consenso sobre a necessidade de vigilância e articulação institucional para evitar impactos negativos no mercado. Entre as sugestões apresentadas, destacou-se a importância de manter diálogo com sindicatos e buscar soluções que preservem a competitividade e a segurança jurídica do setor, sem comprometer a autonomia dos corretores.
Impacto da inteligência artificial no mercado imobiliário
A reunião também contou com uma apresentação sobre inovação e tecnologia aplicada ao setor, conduzida pelo analista de Inovação da Diretoria de Inovação e Tecnologia da Informação da CNC (DITI) Guilherme Soares. O analista ressaltou que a inteligência artificial (IA) já está transformando processos em diversos segmentos, inclusive no mercado imobiliário, embora ainda exista um “pico de expectativas” em relação aos resultados.
Segundo Guilherme, mais da metade das empresas brasileiras já planeja ampliar o uso de IA, mas poucas utilizam a tecnologia de forma estratégica. “Há uma diferença entre usar uma ferramenta para gerar conteúdo e integrar soluções que realmente otimizem operações e melhorem a experiência do cliente”, explicou.
Entre os exemplos práticos apresentados, estão sistemas de atendimento automatizado que funcionam 24 horas, capazes de realizar pré-atendimento, analisar dados e gerar recomendações personalizadas para clientes. “Essas soluções reduzem o tempo de resposta, aumentam a eficiência comercial e permitem realocar equipes para atividades mais consultivas”, afirmou Guilherme.
O analista destacou ainda que a IA não deve ser vista como substituição de mão de obra, mas como ferramenta para otimizar processos e liberar equipes para atividades mais estratégicas. Ele também apresentou dados sobre soluções já disponíveis no Brasil. “Mais do que tecnologia, é sobre melhorar a experiência do usuário e fortalecer a relação comercial”, concluiu.
Regulamentação da reforma tributária
O consultor tributário da CNC, Gilberto Alvarenga, apresentou os principais aspectos da regulamentação da reforma tributária que afetam diretamente o mercado imobiliário. O advogado enfatizou que o regime especial aprovado para o setor traz mudanças significativas, com uma carga tributária reduzida para o setor em relação aos demais e novas regras para pessoas físicas e jurídicas.
Segundo Alvarenga, empresas que atuam na comercialização ou locação de imóveis poderão usufruir do regime especial, que prevê redução da alíquota modal em até 70% para locações e 50% para operações de compra e venda. “Em uma alíquota padrão de 30%, isso significa que locações poderão ser tributadas em 9% e vendas, em 15%”, explicou.
Outro ponto relevante é a inclusão das pessoas físicas na tributação do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), composto pelo IBS e pela CBS, quando atingirem determinados limites de receita ou quantidade de imóveis locados. “Se no ano anterior a pessoa física tiver receita superior a R$ 240 mil e mais de três imóveis locados ou se ultrapassar esse teto em 20% no mesmo ano, passará a ser contribuinte do IBS-CBS”, alertou.
Alvarenga também detalhou o cronograma de implementação:
2026: início da fase de controle, com apuração simulada do IVA;
2027: substituição do PIS e da Cofins pela CBS; e
2028 a 2032: transição gradual do ISS para o IBS.
O consultor reforçou que ainda existem pontos que dependem de regulamentação, como a definição da base de cálculo para receita bruta e a inclusão ou não de taxas condominiais. Ele também ressaltou o julgamento do Recurso Ordinário nº 1.495.108, em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de bens imóveis em pessoas jurídicas cuja atividade seja imobiliária. “Esse julgamento pode trazer segurança jurídica importante para o setor”, explicou Alvarenga.
Reforma do Imposto de Renda
A CBCSI também tratou da Reforma do Imposto de Renda. O consultor tributário da CNC, Gilberto Alvarenga, falou sobre o PL nº 1.087/2025, que prevê a tributação de dividendos acima de R$ 50 mil anuais. “O projeto deve ser sancionado em breve, e isso exigirá atenção das empresas para ajustes a partir de 2026”, alertou.
O advogado da Diretoria Jurídica e Sindical da CNC (DJS) Ary Jorge Soares reforçou que a alíquota incidente sobre a distribuição de lucros e dividendos das pessoas físicas residentes no Brasil atualmente é isenta de imposto de renda (IR). O PL nº 1.087/2025 prevê a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) com alíquota de 10% sobre esses rendimentos já a partir do próximo ano. “Há notícias circulando sobre possível bitributação entre a distribuição de lucros e dividendos às pessoas físicas e o lucro da empresa, uma vez que este já foi tributado pelo IRPJ e CSLL antes de ser distribuído aos sócios. Entretanto, ainda é necessário aguardar a sanção presidencial e a regulamentação para entender como será a aplicação na prática”, pontuou.
Reforma do Código Civil
A reunião também debateu a proposta de Reforma do Código Civil, apresentada pelo então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que criou uma comissão temporária para conduzir as discussões sobre o tema. O advogado da DJS destacou a importância da participação ativa da Confederação nas audiências públicas que estão sendo realizadas no Congresso Nacional.
Segundo Soares, a reforma é ampla e impacta diversas áreas do Direito, incluindo contratos, obrigações e até questões relacionadas à inteligência artificial. “É um projeto extenso, com potencial para afetar diretamente o setor de comércio e serviços. Precisamos acompanhar de perto e contribuir com análises técnicas para garantir que as mudanças não tragam insegurança jurídica”, afirmou.
A assessora Larissa Rosa enfatizou que a entidade já está monitorando os debates. “A CNC vai se fazer presente nos espaços de diálogo para defender os interesses do setor”, concluiu.
Homenagem e encerramento
Ao final da reunião, Kelsor Gonçalves Fernandes agradeceu a participação de todos e falou sobre os desafios que o setor enfrentará em 2026. Ele também fez questão de homenagear Pedro Wähmann, coordenador anterior da CBCSI, que esteve à frente da Câmara por 19 anos. “Pedro deixou um legado de liderança e dedicação ao fortalecimento do setor. É uma honra dar continuação a esse trabalho”, afirmou.
Kelsor encerrou com uma mensagem de otimismo: “Sabemos que será um ano complexo, com juros elevados e eleições majoritárias, mas seguimos com esperança de que o dia seguinte será melhor que o anterior. Muito obrigado a todos”, concluiu.
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