Em audiência na Comissão de Trabalho da Câmara, entidade reforçou necessidade de segurança jurídica, simplicidade e integração com a Justiça do Trabalho
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou, no dia 25 de novembro, da audiência pública realizada pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados que discutiu a criação dos Núcleos de Mediação de Conflitos Individuais do Trabalho no âmbito do Ministério do Trabalho. O debate reuniu representantes do Judiciário, Ministério Público do Trabalho, centrais sindicais, governo federal e entidades empresariais.
Representando a CNC, o advogado Bruno Murat, da Diretoria Jurídica e Sindical, destacou que a mediação é um instrumento essencial para reduzir a judicialização e oferecer soluções mais rápidas e econômicas, especialmente para pequenas e médias empresas, que representam 98% dos CNPJs e são as mais impactadas por ações trabalhistas.
“O contencioso prolongado não interessa nem às empresas nem aos trabalhadores. A mediação pode contribuir para uma solução célere e menos onerosa, desde que estruturada sobre pilares como voluntariedade, informalismo, uso de tecnologia, celeridade e qualificação dos mediadores”, afirmou Murat.
O representante da CNC alertou, porém, para os desafios de implementação nacional, sobretudo em regiões com baixa infraestrutura digital, e reforçou que a política deve garantir segurança jurídica e complementaridade em relação à Justiça do Trabalho, evitando sobreposição de competências e riscos de questionamentos futuros.
Próximos passos
A proposta discutida na audiência pública será incorporada ao Projeto de Lei nº 2.677/2025, que deve servir como base normativa para a criação dos núcleos de mediação no Ministério do Trabalho. O debate evidenciou um consenso sobre a importância de reduzir a litigiosidade e ampliar mecanismos extrajudiciais, mas também revelou desafios institucionais e operacionais que precisam ser enfrentados para garantir a efetividade do modelo.
Para a CNC, a iniciativa representa uma oportunidade concreta de diminuir custos e tempo de resolução de conflitos, beneficiando empresas e trabalhadores. No entanto, a Confederação reforça que o sucesso da política depende da preservação de três condições fundamentais: complementaridade em relação à Justiça do Trabalho; segurança jurídica para evitar questionamentos futuros; e simplicidade na aplicação, com uso de tecnologia e mediadores qualificados. A entidade seguirá acompanhando a tramitação legislativa e participará das discussões regulatórias para assegurar que esses princípios sejam incorporados ao texto final.
