A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acompanhou, na terça-feira (21), a audiência pública, da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados, sobre o Projeto de Lei nº 494/2021, que propõe a proibição do uso de ferramentas de precificação dinâmica no comércio. A ocasião contou com a presença de representantes do governo, de entidades do setor produtivo e acadêmicos.
O relator da matéria, deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), enunciou em seu relatório o entendimento de que são ferramentas de precificação dinâmica aquelas que se “utilizam de instrumentos de controle de preço em tempo real, por meio de sistemas automatizados”.
Durante a audiência, houve consenso que tal medida já está sendo utilizada por modelos de negócios e que a ferramenta traz benefícios ao mercado e aos consumidores. Os participantes também destacaram que sua proibição poderia impactar as dinâmicas atuais de oferta e demanda.
A CNC segue acompanhando a tramitação do PL nº 494/2021 e de outras proposições relacionadas à economia digital, reforçando seu compromisso de colaborar tecnicamente com o Congresso Nacional e o Poder Executivo na construção de um marco regulatório moderno, eficiente e favorável ao desenvolvimento econômico e social do País.
QUESTÃO CONCORRENCIAL
No debate, uma representante do governo mencionou o PL nº 4.675/2025, que estabelece medidas para a proteção da concorrência em mercados digitais, como possível alternativa. A proposta visa atualizar a estrutura do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, adaptando suas regras à nova realidade dos mercados digitais, além de ampliar os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e criar a Superintendência de Mercados Digitais (SMD).
A Confederação mantém posicionamento contrário ao PL nº 4.675/2025, por entender que a proposição viola os princípios da livre-iniciativa e da autonomia privada, garantidos pela Constituição, ao impor intervenções desproporcionais do Estado sobre a organização e o funcionamento das empresas.
Segundo parecer da Diretoria Jurídica e Sindical da CNC, o PL contraria os fundamentos da liberdade econômica, criando obrigações excessivas que aumentariam a burocracia, os custos operacionais e os preços, prejudicando especialmente pequenos negócios e consumidores. O projeto desestimula a inovação, afasta investimentos e pode gerar exclusão digital entre as camadas mais vulneráveis da população.
Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados
